CONSIDERANDO QUE: A ALPACLASS é uma plataforma SaaS -- Software as a Service -- por assinatura mensal ou anual que oferece a contratação de ambientes de hospedagem de cursos online através de planos que variam de acordo à quantidade de acessos e recursos extras desejados, este TERMO prevê as CONDIÇÕES DE USO que estão sujeitos os usuários que utilizarem a ALPACLASS, seja de forma gratuita ou onerosa.

CONSIDERA-SE, para fins deste TERMO:

• ALPACLASS: é a plataforma de propriedade da empresa de mesmo nome, Alpaclass Tecnologia da Informação LTDA, CNPJ nº 44.157.572/0001-54;
• PRODUTOR: é o usuário da plataforma ALPACLASS que a contratou para disponibilizar cursos online;
• ESCOLA: é um ambiente de hospedagem de cursos online;
• CONTEÚDO: Qualquer material veiculado nas escolas, como vídeos, textos, áudios, ebooks e etc.
• PLUG-INS: são recursos adicionais opcionais para contratação pelo PRODUTOR de forma individual.
• USUÁRIO: é a pessoa que adquire o produto para usufruir através da ALPACLASS.

1. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

1.1. A contratação da plataforma ALPACLASS pelo PRODUTOR está condicionada à prévia leitura e concordância destes TERMOS DE CESSÃO DE USO.

1.2. Eventuais questionamentos a estes Termos devem ser enviado ao suporte, conforme cláusula 13.

1.3. O PRODUTOR deve preencher, de forma correta, todas as informações solicitadas na página de cadastro para ter acesso à Plataforma, caso contrário, a ALPACLASS poderá reprovar o cadastro.

Parágrafo Único: O preenchimento incorreto ou com informações de terceiro poderá acarretar a exclusão do PRODUTOR da ALPACLASS, responsibilização civil e criminal, sem prejuízo de perdas e danos.

1.4. A ALPACLASS não se responsabiliza por atos ilícitos cometidos pela equipe dos PRODUTORES.

2. PLANOS

2.1. A contratação do uso da plataforma ALPACLASS dá acesso a uma instância e suas funcionalidades.

2.2. Não há limitação quanto à quantidade de produtos e conteúdos que podem ser disponibilizados pelo PRODUTOR na plataforma ALPACLASS e o limite de alunos é ditado pelo número especificado no plano contratado.

2.3. A ALPACLASS poderá reajustar os valores dos planos, plugins, serviços e taxas extras por volume para restabelecer equilíbrio econômico financeiro, a qualquer momento e com 30 (trinta) dias de aviso prévio através do e-mail cadastrado e/ou aviso na plataforma.

3. PLUGINS

3.1. A ALPACLASS disponibiliza plugins, assim entendidos por recursos adicionais, para contratação pelo PRODUTOR de forma opcional e individual através da aba "recursos" disponibilizada na plataforma.

Parágrafo Único: Cada plugin tem suas próprias regulamentações de uso e de contratação que serão especificadas por cada plugin.

3.2. A ALPACLASS disponibiliza, apenas uma vez, período de teste de 7 (sete) dias para plugins, mediante cadastro de cartão de crédito cuja cobrança ocorrerá automaticamente após o período, sendo responsabilidade do PRODUTOR efetuar o cancelamento caso não deseje a continuidade.

3.3. As datas de cobrança serão as respectivas datas de ativação de cada plugin.

4. PAGAMENTO E RECORRÊNCIA

4.1. Os planos/plugins ALPACLASS podem ser contratados por intermédio de cartão de crédito das bandeiras aceitas, com recorrência mensal ou anual, conforme escolha do PRODUTOR.

Parágrafo Único: Entende-se por recorrência a cobrança automática do período que será utilizado de cada plano/plugin.

4.2. Os planos/plugins ALPACLASS não podem ser contratados por intermédio de cartões pré-pagos.

4.3. O vencimento se dará sempre no mesmo dia da data de contratação de cada mês, por exemplo, se o contratante iniciou a assinatura no dia 05 de julho, a próxima cobrança da mensalidade será 05 de agosto. O mesmo serve para cobranças anuais.

5. RESCISÃO, CANCELAMENTO E BLOQUEIOS

5.1. Cancelamento e Direito de Arrependimento

O PRODUTOR poderá exercer o direito de arrependimento com reembolso integral dos valores pagos, no prazo de até 07 (sete) dias corridos a partir da liberação do acesso ao serviço (início do período de trial), conforme estabelece o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Durante esse período de trial de até 7 (sete) dias corridos, contado da data da contratação, o PRODUTOR poderá avaliar a funcionalidade, utilidade e adequação da solução contratada às suas necessidades e exercer seu direito de arrependimento mediante solicitação expressa de cancelamento.

Findo o período de trial, o contrato será considerado plenamente vigente. O cancelamento da assinatura poderá ser solicitado a qualquer momento dentro de 30 (trinta) dias da liberação do acesso, sem multa ou penalidade. Entretanto, após o prazo legal de 07 (sete) dias previsto no CDC, não haverá reembolso dos valores pagos, ainda que o cancelamento ocorra dentro dos 30 (trinta) dias.

O PRODUTOR poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento para evitar renovações futuras. O acesso ao conteúdo permanecerá disponível até o fim do ciclo de faturamento vigente, sem direito a reembolso, estorno ou crédito proporcional.

5.2. Upgrade e Downgrade de Plano

Em caso de upgrade ou downgrade de plano, será cobrado o valor proporcional ao período de uso de cada plano dentro do ciclo de faturamento vigente. Não haverá reembolso, estorno ou crédito proporcional em nenhuma hipótese.

5.3. Rescisão pela AlpaClass

A ALPACLASS poderá rescindir o contrato, a qualquer momento, em caso de violação pelo PRODUTOR de qualquer das cláusulas deste TERMO, especialmente em caso de inadimplência. Também poderá rescindir com aviso prévio de 30 (trinta) dias, salvo por justa causa.

A ALPACLASS poderá, a seu exclusivo critério, restringir, suspender ou encerrar o acesso ao Serviço, sem necessidade de aviso prévio, caso haja indícios de uso em desacordo com este termo, leis ou regulamentações aplicáveis. Quando possível, a ALPACLASS informará previamente o PRODUTOR via e-mail. Nessas situações, o PRODUTOR não terá direito a compensação ou reembolso.

A limitação ou suspensão com justa causa poderá decorrer de:

• Solicitações de autoridades policiais ou governamentais;
• Problemas técnicos imprevistos;
• Suspeita de uso fraudulento ou indevido da conta.

5.4. Inadimplemento e Bloqueio de Acesso

A obrigação de pagamento pontual é essencial para a manutenção do acesso à plataforma. O não pagamento até a data de vencimento resultará na limitação do acesso, permitindo apenas configurações básicas.

Após 30 (trinta) dias de inadimplência e notificação via e-mail, a ALPACLASS bloqueará integralmente o acesso à plataforma, incluindo acesso de alunos e demais módulos. Isso não configurará violação contratual nem ensejará indenização.

O PRODUTOR poderá solicitar a reabilitação da conta em até 180 (cento e oitenta) dias após o vencimento da fatura inadimplida, desde que todos os débitos estejam quitados. Após esse prazo, os dados poderão ser permanentemente excluídos.

A exclusão será, quando possível, precedida de notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

5.5. Migração de Dados e Responsabilidades Pós-Rescisão

A ALPACLASS não se responsabiliza pela migração de dados do PRODUTOR para outras plataformas. O PRODUTOR poderá acessar seus dados diretamente pela plataforma até o encerramento do contrato, conforme regras da LGPD. Em caso de inadimplência, o fornecimento de dados estará condicionado à quitação de todos os débitos.

5.6. Impacto nos Alunos

O PRODUTOR reconhece que bloqueios por inadimplemento podem afetar o acesso de seus alunos, sendo de sua exclusiva responsabilidade comunicar previamente tais interrupções.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Os documentos, conteúdos e criações hospedados na plataforma ALPACLASS pelos PRODUTORES são de responsabilidade exclusiva dos próprios PRODUTORES e estão sujeitos à proteção e responsabilização das leis nacionais e internacionais, especialmente relacionadas à proteção de direitos autorais.

6.2. Os documentos, conteúdos e criações hospedados na plataforma ALPACLASS são disponibilizadas apenas para fins de visualização, sendo vedado a gravação, armazenamento, download, cópia, reprodução, modificados, publicação, atualização, postagem, transmissão ou distribuição de qualquer maneira e á qualquer título, sem autorização prévia e por escrito do PRODUTOR, sob pena de responsabilização civil e criminal.

6.3. Caso a ALPACLASS receba a denúncia de violação de direito autorais, poderá compartilhar com as autoridades competentes para o fim de verificação do conteúdo hospedado, independente de aviso prévio ao PRODUTOR, mas obrigado a notificação posterior, salvo vedação legal.

6.4. O nome ALPACLASS, seu logotipo, o nome de domínio para acesso na Internet, bem como todos os elementos característicos da tecnologia desenvolvida e aqui apresentada, sob a forma da articulação de bases de dados, constituem marcas registradas e propriedades intelectuais privadas e todos os direitos decorrentes de seu registro são assegurados por lei. Alguns direitos de uso podem ser cedidos pela ALPACLASS em contrato ou licença especial, que pode ser cancelada a qualquer momento se não forem cumpridos os seus termos.

6.5. As marcas registradas da ALPACLASS só podem ser usadas publicamente com autorização expressa. O uso destas marcas registradas em publicidade e promoção de produtos deve ser adequadamente informado.

6.6. A ALPACLASS se reserva o direito de remover qualquer script feito pelo produtor na plataforma que altere as características da plataforma, suas funcionalidades ou comprometa a segurança.

7. VEDAÇÕES AO PRODUTOR

7.1. É vedado ao PRODUTOR utilizar a ALPACLASS para comercializar os seguintes conteúdos:

i. Produtos que façam alusão a armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais;ii. Produtos subtraídos de terceiros, furtados ou roubados;iii. Produtos falsificados ou adulterados;iv. Ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores;v. Listas de correio ou bases de dados pessoais;vi. Produtos que violem a intimidade, a honra, a imagem, o nome ou qualquer outro direito de personalidade de terceiros;vii. Produtos relacionados à pedofilia, à prostituição ou similares, material pornográfico, contendo cenas de nudez ou atos sexuais, ou de algum modo obsceno ou contrário à moral e os bons costumes;viii. Produtos que façam apologia do hábito de fumar;ix. Produtos que promovam esquemas de pirâmide, marketing multinível, etc;x. Produtos que prometem sucesso em loterias ou jogos de azar;xi. Produtos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;xii. Produtos que prometem cura de problemas de saúde sem respaldo de uma organização reconhecidamente especializada no tema;xiii. Produtos que contenham músicas e vídeos em quaisquer formatos, quando os mesmos não estão expressamente autorizados pelo artista ou gravadora titular dos direitos autorais;xiv. Produtos que violem direitos intelectuais de terceiros, tais como produtos que violem software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais;xv. Produtos afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse;xvi. Quaisquer outros produtos cuja venda seja expressamente proibida pelas leis vigentes no local da transação.

7.2. É vedado ao PRODUTOR e à terceiro vinculado à ALPACLASS:

i. Copiar, modificar, reproduzir, distribuir, fazer download, armazenar, transmitir, vender, revender, fazer engenharia reversa ou criar produtos derivados de qualquer conteúdo disponível na ALPACLASS que não seja o proprietário;ii. Violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da plataforma, ou tirar proveito de qualquer inconsistência do sistema para obter vantagem para si ou para terceiros, ou causar prejuízo à ALPACLASS e/ou a terceiros, especialmente ao acessar ou tentar acessar qualquer conta de USUÁRIO da PLATAFORMA, ou, ainda, ao obter e divulgar a senha de USUÁRIO da PLATAFORMA;iii. Submeter à PLATAFORMA qualquer informação falsa, imprecisa ou incompleta;iv. Manipular preços de CONTEÚDO;v. Interferir nas transações realizadas entre outros USUÁRIOS;vi. Passar-se por outra pessoa ou organização;vii. Usar SPAM ou qualquer outra prática de divulgação ou captação de informação inapropriada, caluniosa ou ilegal para promover qualquer conteúdo inserido na plataforma;viii. Utilizar de forma inadequada ou não autorizada a marca ALPACLASS em anúncios e comunicações;ix. Promover divulgações do tipo spam, para lista de contatos genérica, ou ainda, encaminhar reiteradamente, e sem consentimento mensagens, comentários à grupos indefinidos, sem qualquer anuência dos mesmos;x. Realizar publicações e anúncios de produtos que utilizem indevidamente a marca ALPACLASS, promovendo confusão junto a terceiros, de forma a acreditar-se que as mencionadas publicações contam com a autorização da ALPACLASS;xi. Promover campanhas e anúncios com promessa e garantias inescrupulosas e ilegais, com o objetivo de auferir vantagem indevida;xii. Realizar divulgações que ofereçam como único e principal benefício na compra de determinado produto a oportunidade de ser AFILIADO ao mesmo.

8. PREVENÇÃO E COMBATE À FRAUDE

8.1. A ALPACLASS poderá tomar medidas para proteger a Plataforma, seja mediante requerimento justificado de terceiro, por iniciativa própria ou em nome dos Usuários, podendo suspender ou interromper a prestação de Serviços, encerrar a licença de uso concedida a Usuário, tornar Produto indisponível, removê-lo da Plataforma, entre outras, o que ocorrerá a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, de modo isolado ou cumulativo.

8.2. São causas que justificam as medidas de proteção à Plataforma, em rol não taxativo:

i. A violação às "condições de compra, termos de uso e política de privacidade";ii. Indício de fraude;iii. Prevenir ou impedir ou controlar danos;iv. Cumprimento de dever legal.

8.3. A ALPACLASS não poderá ser responsabilizada pelo uso indevido da Plataforma quando não tiver culpa, como, por exemplo, pelo uso de softwares ou programas com objetivo alheios aos da ALPACLASS.

9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

9.1. Os PRODUTORES e os USUÁRIOS da ALPACLASS reconhecem e concordam que, por ser uma empresa integrante do grupo EDUZZ, estão sujeitos à política de privacidade da EDUZZ, a qual pode ser consultada integralmente no link: https://www.eduzz.com/pt-br/legal/privacidade. Assim, todas as informações coletadas e tratadas durante o uso da plataforma ALPACLASS serão regidas conforme os termos e condições estabelecidos pela EDUZZ.

10. NÃO SÃO RESPONSABILIDADES DA ALPACLASS

10.1. A ALPACLASS não se responsabiliza por qualquer prejuízo provenientes as integrações feitas à sua plataforma, uma vez que não há controle sobre a qualidade e disponibilidade dos serviços de terceiros além do controle e configuração dos mesmos serem realizados livremente pelo PRODUTOR.

10.2. A ALPACLASS não garante 100% de disponibilidade dos serviços prestados e não se responsabiliza por qualquer prejuízo proveniente à instabilidade dos mesmos, visto que há diversas variáveis externas e alheias à sua operação.

11. SUPORTE

11.1. O suporte da ALPACLASS ocorre através de chat e/ou formulário de Segunda-feira à Sexta-feira, das 9 horas às 22 horas, sendo ainda possível a interação fora desse primeiro horário caso a demanda de suporte seja impeditiva para o negócio do PRODUTOR.

11.2. As obrigações do suporte técnico prestado pela ALPACLASS englobam:

i. Auxílio para manuseio da tecnologia da PLATAFORMA;ii. Erros de qualquer tipo da PLATAFORMA.

11.3. Não é responsabilidade da ALPACLASS:

i. Prover suporte para alunos dos PRODUTORES;ii. Cadastrar e configurar escolas na PLATAFORMA ou qualquer outra para PRODUTORES;iii. Gerir o CONTEÚDO dos cursos cadastrados dos PRODUTORES.iv. Configurações de API's externas, webhooks e outras integrações com serviços de terceiros.

12. PROTEÇÃO DE DADOS

12.1. A ALPACLASS se compromete em guardar todas as informações dos seus PRODUTORES e as demais diversas informações de sua operação de forma segura em sua base de dados.

12.2. A ALPACLASS não se responsabiliza por qualquer prejuízo proveniente de atos de pirataria que possam ocorrer por vazamento dos conteúdos cadastrados pelos seus PRODUTORES.

Define-se que todas as políticas e regras contidas na política de privacidade da Eduzz, contidas no link https://www.eduzz.com/pt-br/legal/privacidade, se aplicam também para a relação descrita neste termo.

13. CESSÃO DO USO DE IMAGEM E VOZ

13.1. O PRODUTOR manifesta, neste ato, seu completo consentimento e autorização para utilização da imagem e da voz a título universal e também ao conteúdo e imagens produzidas na personalização e construção da sua plataforma para fins de divulgação da ALPACLASS durante a vigência da relação comercial existente entre as partes.

13.2. O uso da imagem e da voz do PRODUTOR deverão ser exclusivamente atinentes ao fins de divulgação da ALPACLASS, sendo expressamente vedada a utilização em qualquer contexto diferente do ora previsto.

13.3. O uso da imagem e da voz do PRODUTOR poderá ser de âmbito interno ou externo aos endereços do PRODUTOR e poderão ser apenas em formato virtual (internet, site, homepage, facebook, instagram, e-mail, whatsapp e similares), no formato de foto e/ou vídeo e/ou áudio; divulgação em geral.

13.4. A presente cessão da imagem e da voz é outorgada a título gratuito, não cabendo ao PRODUTOR qualquer benefício e/ou remuneração decorrente deste ato, com o que concorda e consente;

13.5. Uma vez este instrumento rescindido os efeitos da cessão serão interrompidos imediatamente, ressalvada a possibilidade de eventual vínculo decorrente de indexação de sites de busca.

13.6. Uma vez cumpridas todas as cláusulas da cessão do uso de imagem e voz, as partes renunciam entre si, quaisquer direitos indenizatórios morais, materiais e lucros cessantes de uma contra a outra, seja a que título for, especialmente ao teor do presente termo.

13.7. O PRODUTOR poderá, a qualquer tempo, revogar a autorização de uso de sua imagem e voz mediante solicitação por escrito, respeitando os prazos operacionais e sem efeitos retroativos. A AlpaClass compromete-se a cessar a veiculação em até 90 (noventa) dias úteis, salvo em materiais já divulgados.

14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A ALPACLASS se compromete a manter a plataforma em funcionamento regular, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros, considerando que fatores externos podem afetar a operação.

A ALPACLASS não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, ou outros prejuízos decorrentes de falhas técnicas, indisponibilidade temporária da plataforma, uso indevido por terceiros ou qualquer outro evento fora do seu controle razoável.

A responsabilidade total da ALPACLASS, em qualquer hipótese, está limitada ao valor efetivamente pago pelo PRODUTOR nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a responsabilização, exceto nos casos de dolo ou culpa grave comprovada.

O PRODUTOR reconhece que os limites aqui estabelecidos são razoáveis diante da natureza dos serviços prestados, e que a contratação se dá de forma livre e consciente, sem vícios de vontade.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

Parágrafo Único: O PRODUTOR deverá aceitar as alterações do termo para manter o uso da plataforma ALPACLASS ou rescindir a contratação.

15.1. O PRODUTOR poderá criar seu próprio termo para seus alunos, desde que não viole a lei, não sejam contrários aos costumes e não conflite com os termos da ALPACLASS, caso em que estes prevalecerão.

15.2. Em caso de necessidade de dirimir eventuais conflitos, após esgotadas todas as possibilidades administrativas, as partes elegem o Foro da Comarca de Sorocaba/SP como único para demandas judiciais.

15.3. Este termo entra em vigor na sua publicação no site em 01 de agosto de 2025.

01/08/2025 16:11:496

TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

TUTOR IA — O COACH INTELIGENTE DA ALPACLASS

SUMÁRIO

1. Do Objeto

2. Da Natureza da Funcionalidade e Fase Beta

3. Do Consentimento Expresso e Informado

4. Da Elegibilidade, Adesão e Restrições de Uso

5. Do Funcionamento Técnico do Assistente

6. Do Uso de Terceiros e Subprocessadores

7. Do Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

8. Da Segurança da Informação

9. Da Propriedade Intelectual e Licença de Uso

10. Dos Direitos Autorais do Produtor

11. Das Limitações e Responsabilidades da EDUZZ

12. Das Responsabilidades do Usuário

13. Das Provas Eletrônicas

14. Das Atualizações, Modificações e Descontinuação

15. Da Moderação, Auditoria e Uso Indevido

16. Da Retenção, Exclusão e Anonimização de Dados

17. Do Caso Fortuito e Força Maior

18. Da Cessão, Sucessão e Transferência Operacional

19. Do Foro

1. DO OBJETO

1.1. O Tutor IA é uma ferramenta de inteligência artificial integrada à plataforma AlpaClass, destinada a auxiliar o processo de aprendizagem por meio de geração automatizada de resumos, explicações, perguntas, recomendações e análises derivadas do conteúdo disponibilizado pelo Produtor.

1.2. O Tutor IA opera exclusivamente como ferramenta de apoio educacional, não substituindo o conteúdo original do curso; o Produtor; o professor; a mentoria humana; o suporte pedagógico; ou qualquer forma de aconselhamento profissional.

1.3. As respostas fornecidas são geradas integralmente por modelos computacionais, sem revisão, conferência ou validação humana prévia, não devendo ser interpretadas como informação definitiva, exata ou isenta de erros.

1.4. O Tutor IA não realiza diagnóstico, consultoria especializada, prescrição, aconselhamento ou emissão de pareceres de natureza jurídica, financeira, médica, psicológica, profissional, fiscal, contábil ou similar.

1.5. O uso do Tutor IA é condicionado à aceitação integral destes Termos, sem reservas.

2. DA NATUREZA DA FUNCIONALIDADE E FASE BETA

2.1. O Tutor IA encontra-se em fase experimental (beta), caracterizada por instabilidade técnica, evolução contínua e ausência de parâmetros definitivos de desempenho.

2.2. O USUÁRIO reconhece e aceita que:

1. o sistema poderá apresentar erros, imprecisões, inconsistências, incorreções, omissões, contradições e respostas fora de contexto;

2. a disponibilidade pode sofrer interrupções, sobrecarga, variações no tempo de resposta, indisponibilidades totais ou parciais;

3. a arquitetura, os modelos utilizados, a lógica de processamento e a experiência de uso podem ser alterados sem prévio aviso;

4. não há garantia de manutenção, continuidade, qualidade mínima ou escopo funcional estável.

2.3. Em razão de sua natureza experimental, não se estabelece qualquer expectativa legítima de desempenho, completude, precisão ou permanência da ferramenta.

2.4. A EDUZZ poderá modificar, substituir, reestruturar, limitar, ampliar ou descontinuar o Tutor IA a qualquer tempo, sem necessidade de comunicação prévia.

3. DO CONSENTIMENTO EXPRESSO E INFORMADO

3.1. Ao utilizar o Tutor IA, o USUÁRIO concede consentimento expresso, livre, inequívoco e informado para:

1. envio e processamento de suas mensagens, perguntas, prompts e interações aos serviços tecnológicos utilizados no Tutor IA;

2. tratamento dos dados necessários à execução, segurança e melhoria da ferramenta;

3. registro, armazenamento e auditoria das interações para fins de integridade operacional, prevenção a abusos, detecção de condutas indevidas e cumprimento de obrigações legais;

4. compartilhamento com subprocessadores exclusivamente para a finalidade técnica de operação da IA.

3.2. O não fornecimento do consentimento inviabiliza o uso da funcionalidade.

3.3. O USUÁRIO declara ter ciência de que a utilização de sistemas de IA envolve riscos inerentes à tecnologia, reconhecendo-os expressamente e assumindo-os de forma consciente.

4. DA ELEGIBILIDADE, ADESÃO E RESTRIÇÕES DE USO

4.1. O Tutor IA é acessível apenas a usuários cadastrados e autenticados na plataforma AlpaClass, conforme políticas internas de elegibilidade.

4.2. A adesão ocorre com o primeiro uso, implicando aceitação total destes Termos, independentemente de assinatura formal.

4.3. A EDUZZ poderá:

1. restringir o acesso por curso, perfil ou tipo de produto;

2. limitar volume, frequência e simultaneidade de uso;

3. bloquear usuários que violem estes Termos;

4. suspender acesso preventivamente em caso de risco operacional.

4.4. O uso da ferramenta é mera liberalidade da EDUZZ, não gerando direito adquirido.

5. DO FUNCIONAMENTO TÉCNICO DO ASSISTENTE

5.1. O Tutor IA utiliza modelos avançados de linguagem natural capazes de interpretar comandos textuais; localizar conteúdos autorizados; sintetizar conceitos; gerar textos preditivos; reorganizar informações; aplicar algoritmos estatísticos e probabilísticos.

5.2. A IA:

1. não possui compreensão humana;

2. pode inferir informações não contidas no material original;

3. pode produzir respostas inexatas, aproximativas ou fora de contexto;

4. pode reproduzir partes do conteúdo fornecido pelo Produtor para fins educacionais internos.

5.3. Nenhuma resposta deve ser interpretada como conhecimento absoluto ou verificado.

6. DO USO DE TERCEIROS E SUBPROCESSADORES

6.1. Para viabilizar a operação técnica do Tutor IA, a EDUZZ poderá utilizar serviços de terceiros especializados em processamento de linguagem natural, infraestrutura em nuvem, vetorização de conteúdo, hospedagem segura, criptografia, armazenamento e demais serviços necessários ao funcionamento da funcionalidade. Tais terceiros atuarão, sempre que aplicável, como operadores e subprocessadores de dados pessoais, com atuação estritamente vinculada à execução técnica da ferramenta.

6.1.1. A EDUZZ não realiza, no âmbito do Tutor IA, qualquer tratamento de dados pessoais sensíveis, dados acadêmicos amplos ou históricos individuais do aluno. O modelo recebe exclusivamente a mensagem digitada pelo usuário no momento da interação e trechos específicos do conteúdo do curso necessários para contextualização e resposta, sem utilização ou conservação de informações adicionais não relacionadas à consulta efetuada.

6.2. Todos os operadores e subprocessadores contratados pela EDUZZ devem observar padrões rigorosos de segurança da informação, confidencialidade, governança de dados e conformidade com a legislação aplicável, incluindo restrição de finalidade, segregação de ambientes, controles de acesso e auditoria contínua.

6.3. A EDUZZ realiza due diligence prévia e monitoramento contínuo dos subprocessadores utilizados, avaliando requisitos de integridade, estabilidade tecnológica, confiabilidade, políticas internas de segurança, práticas de criptografia e adequação regulatória.

6.4. A utilização de terceiros não implica autorização para uso do conteúdo do Produtor ou dados do USUÁRIO para finalidades próprias desses fornecedores, sendo vedado o uso para treinamento de modelos públicos, compartilhamento com terceiros ou qualquer finalidade alheia à execução do Tutor IA.

6.5. O USUÁRIO reconhece que o funcionamento de tecnologias de IA e de infraestrutura em nuvem pode envolver tratamento e armazenamento de dados em ambientes localizados dentro ou fora do território nacional, sempre observadas as salvaguardas adequadas previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD.

6.6. A EDUZZ poderá substituir, incluir ou excluir subprocessadores mediante simples atualização destes Termos, desde que mantidas as garantias técnicas e legais aqui previstas.

6.7. A EDUZZ assegura que nenhum conteúdo do Produtor ou interação do USUÁRIO será utilizado por terceiros para finalidades não autorizadas, incluindo treinamento de modelos, análise comercial, agregação estatística externa ou compartilhamento indevido.

7. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

7.1. O uso do Tutor IA implica o tratamento de dados pessoais estritamente necessários para a execução da funcionalidade, limitados ao conteúdo digitado pelo USUÁRIO no momento da interação e aos trechos específicos do curso utilizados para contextualização e geração da resposta. O Tutor IA não coleta, armazena ou utiliza dados comportamentais do aluno, informações de dispositivo, tokens de sessão, metadados amplos, arquivos de log, informações técnicas adicionais ou qualquer dado pessoal além do mínimo necessário para possibilitar a resposta solicitada pelo USUÁRIO.

7.2. A EDUZZ compromete-se a tratar dados pessoais em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), respeitando os princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, responsabilização e prestação de contas.

7.3. Finalidades do tratamento, sem prejuízo de outras compatíveis:

1. possibilitar a operação, execução, personalização e funcionamento técnico do Tutor IA;

2. permitir que os modelos de IA compreendam as interações para geração das respostas;

realizar análises de desempenho, métricas, logs e telemetria;

3. aprimorar a performance e qualidade da ferramenta;

4. prevenir fraudes, ataques, comportamentos abusivos, violações de direitos autorais e uso indevido do sistema;

5. cumprir obrigações legais, regulatórias e ordem de autoridades públicas;

6. preservar a integridade da plataforma, dos Produtores e da comunidade de alunos;

7. desenvolver melhorias técnicas, ajustes operacionais e otimizações baseadas em observações estatísticas.

7.4. Bases Legais aplicáveis:

1. execução de contrato (art. 7º, V, LGPD): necessária para permitir que o Tutor IA opere corretamente;

2. legítimo interesse da EDUZZ (art. 7º, IX): para aprimoramento contínuo, prevenção a fraudes, segurança da informação, integridade da plataforma e monitoramento técnico;

3. cumprimento de obrigações legais e regulatórias (art. 7º, II).

7.5. O USUÁRIO reconhece que a tecnologia envolvida na operação do Tutor IA poderá tratar dados em ambientes computacionais localizados fora do território nacional, sempre em conformidade com os arts. 33 a 36 da LGPD e mediante salvaguardas adequadas.

7.6. A EDUZZ não utiliza os dados para treinamento de modelos públicos, nem permite que subprocessadores utilizem quaisquer dados ou conteúdos provenientes do Produtor ou do USUÁRIO para fins distintos da operação técnica contratada.

7.7. O USUÁRIO poderá exercer seus direitos previstos no art. 18 da LGPD através do e-mail: privacidade@eduzz.com, podendo solicitar confirmação de tratamento; acesso; correção; anonimização; portabilidade (quando aplicável); oposição; eliminação dos dados tratados com consentimento.

Parágrafo Único: Solicitações poderão ser negadas nos casos previstos em lei, especialmente quando envolverem proteção de segredo comercial, segurança da informação, logs necessários para auditoria, investigações internas, prevenção a ilícitos e cumprimento de obrigações legais.

8. DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

8.1. A EDUZZ adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com padrões elevados de segurança da informação, incluindo:

1. criptografia de dados em trânsito e repouso;

2. controles de acesso baseados em privilégio mínimo;

3. segregação lógica de ambientes;

4. firewalls, WAF, mecanismos de detecção e prevenção de intrusão;

5. monitoramento contínuo de integridade;

6. armazenamento seguro dos registros de uso (logs);

7. políticas internas de governança, anonimização e minimização de dados;

8. auditorias periódicas de conformidade e testes de integridade.

8.2. Nenhuma medida de segurança é absolutamente infalível. Assim, a EDUZZ não se responsabiliza por danos decorrentes de incidentes que resultem exclusivamente de culpa do USUÁRIO, tais como falhas, vírus ou vulnerabilidades em seu dispositivo; uso de redes públicas ou inseguras; negligência, imprudência ou imperícia no uso da plataforma; compartilhamento indevido de credenciais; engenharia social ou práticas fraudulentas externas.

8.3. Em caso de incidente envolvendo dados pessoais, a EDUZZ seguirá os procedimentos previstos na LGPD e nas diretrizes da ANPD, incluindo notificações necessárias quando houver risco relevante aos titulares.

9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE USO

9.1. Todo o Tutor IA, incluindo algoritmos, códigos, interface, fluxos, arquiteturas, base lógica, modelos preditivos, modelos estatísticos, funcionalidades e estruturas associadas, é de titularidade exclusiva da EDUZZ e de seus licenciadores, sendo protegido por direitos autorais, propriedade intelectual, segredos empresariais e demais normas aplicáveis.

9.2. É vedado ao USUÁRIO:

1. copiar, extrair, redistribuir, exportar ou utilizar respostas para fins comerciais ou concorrenciais;

2. tentar reproduzir o funcionamento interno da IA por engenharia reversa, scraping, mineração, teste de penetração não autorizado ou decompilação;

3. utilizar o Tutor IA para criação, replicação, treinamento ou aperfeiçoamento de soluções concorrentes;

4. empregar respostas para reconstruir, piratear ou burlar conteúdos do Produtor;

5. utilizar a ferramenta para violar direitos autorais, marcas, patentes, trade dress ou qualquer direito de propriedade intelectual.

9.3. A licença concedida ao USUÁRIO é limitada, pessoal, revogável, intransmissível e exclusivamente para uso dentro do AlpaClass.
Não transfere qualquer direito de propriedade sobre o Tutor IA.

10. DOS DIREITOS AUTORAIS DO PRODUTOR

10.1. Os conteúdos fornecidos pelo Produtor — aulas, textos, vídeos, PDFs, slides, roteiros, imagens, materiais de apoio e demais elementos — são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e permanecem sob sua titularidade.

10.2. O Tutor IA poderá gerar resumos, explicações ou reorganizações desses conteúdos somente para uso educacional individual do aluno.

10.3. É proibido ao USUÁRIO:

1. exportar as respostas para ambientes externos;

2. compartilhar resumos, paráfrases ou reproduções em grupos de WhatsApp, Telegram, fóruns, plataformas digitais ou redes sociais;

3. utilizar o Tutor IA como mecanismo para obter versões ilegais, derivadas ou simplificadas do conteúdo protegido;

4. praticar quaisquer atos que resultem na supressão, violação ou burla de direitos autorais.

10.4. Qualquer violação poderá resultar em bloqueio preventivo de acesso; responsabilização civil e criminal; medidas administrativas internas e/ou comunicação ao Produtor lesado.

11. DAS LIMITAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA EDUZZ

11.1. A EDUZZ não garante, sob nenhuma hipótese:

1. precisão, completude, atualidade, adequação ou consistência das respostas;

2. ausência de erros, falhas, contradições ou omissões;

3. que as respostas representarão integralmente o conteúdo do Produtor;

4. resultados acadêmicos, profissionais, financeiros, certificações ou aprovações;

5. disponibilidade contínua, ininterrupta ou livre de oscilação;

6. adequação das respostas para decisões críticas do USUÁRIO.

11.2. A EDUZZ não responde por danos diretos ou indiretos; materiais ou morais; emergentes ou lucros cessantes; perdas de receita, produtividade ou oportunidades; atos ou decisões tomadas com base nas respostas geradas pela IA; uso inadequado, indevido ou não autorizado pelo USUÁRIO.

11.3. O USUÁRIO assume integral responsabilidade por sua interpretação das respostas; decisões tomadas com base nos conteúdos gerados; condutas praticadas dentro e fora da plataforma.

12. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

12.1. O USUÁRIO obriga-se a:

1. utilizar o Tutor IA de forma ética, lícita e compatível com a finalidade educacional;

2. não inserir dados sensíveis, sigilosos, confidenciais ou de terceiros;

3. não tentar manipular, sabotar, atacar ou explorar vulnerabilidades da IA;

4. não utilizar a ferramenta para copiar cursos, conteúdos ou metodologias;

5. não empregar o Tutor IA para finalidades ilegais ou contrárias ao contrato.

12.2. O descumprimento pode resultar em suspensão, cancelamento, bloqueio preventivo e demais medidas legais cabíveis.

13. DAS PROVAS ELETRÔNICAS

13.1. Todos os logs, metadados, registros de uso, trilhas de auditoria, transações, telemetria e informações de sistema gerados pela EDUZZ constituem prova plena, válida e suficiente para fins administrativos, civis, comerciais ou judiciais.

13.2. Os registros possuem presunção relativa de veracidade, salvo prova robusta em contrário.

14. DAS ATUALIZAÇÕES, MODIFICAÇÕES E DESCONTINUAÇÃO

14.1. A EDUZZ poderá, a qualquer tempo:

1. alterar a estrutura, arquitetura, modelos de IA ou lógica de funcionamento;

2. implementar funcionalidades adicionais ou remover funcionalidades existentes;

3. substituir provedores e subprocessadores;

4. suspender temporariamente ou descontinuar definitivamente o Tutor IA.

14.2. Tais alterações poderão ocorrer com ou sem aviso prévio, dada a natureza dinâmica da tecnologia envolvida.

15. DA MODERAÇÃO, AUDITORIA E USO INDEVIDO

15.1. A EDUZZ poderá realizar auditoria de uso; monitoramento automatizado e manual; bloqueio preventivo de contas; suspensão temporária; desativação definitiva; comunicação ao Produtor e autoridades competentes em caso de ilícitos.

15.2. Atos considerados abuso incluem, mas não se limitam, tentativa de contornar sistemas; uso para fins ilegais; violação de direitos autorais; exploração para concorrência; engenharia reversa; ataques cibernéticos; spam, automação, scraping ou mineração de dados indevida.

16. DA RETENÇÃO, EXCLUSÃO E ANONIMIZAÇÃO DE DADOS

16.1. Os dados tratados pelo Tutor IA poderão ser retidos pelo período necessário à execução da funcionalidade; enquanto necessários à segurança, auditoria, governança e prevenção a fraudes; enquanto exigido por obrigações legais e regulatórias.

16.2. Sempre que possível, dados poderão ser anonimizados, permitindo seu uso para melhoria dos processos internos sem identificação do titular.

16.3. Mesmo após a exclusão da conta, a EDUZZ poderá manter registros mínimos necessários para cumprimento de obrigação legal; defesa judicial ou administrativa; prevenção a fraudes; manutenção da integridade do ambiente acadêmico.

17. DO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

17.1. Para fins destes Termos, consideram-se caso fortuito e força maior todos os eventos imprevisíveis ou inevitáveis que impeçam ou dificultem o funcionamento regular do Tutor IA, nos termos do art. 393 do Código Civil.

17.2. Incluem-se, sem limitação:

1. falhas, interrupções ou indisponibilidade de provedores externos essenciais (infraestrutura em nuvem, serviços de IA, redes de telecomunicação, bancos de dados, APIs ou data centers);

2. instabilidades amplas na internet, quedas de backbone, falhas de DNS, incidentes de roteamento, congestionamento extremo ou interrupções de serviços globais;

3. ataques cibernéticos de grande escala, exploits críticos, vulnerabilidades sistêmicas ou incidentes que afetem também provedores de tecnologia integrados à plataforma;

4. desastres naturais, blecautes, incêndios, tempestades ou eventos ambientais que comprometam infraestrutura digital;

5. pandemias, greves, restrições governamentais, medidas emergenciais e qualquer fato que afete a operação tecnológica;

6. atos de terrorismo, instabilidade política grave ou decisões de autoridades que impeçam o funcionamento de serviços integrados.

17.3. Nessas hipóteses, a EDUZZ não será responsabilizada por falhas, interrupções, indisponibilidade, degradação de desempenho, atrasos, perdas de dados não dolosas ou quaisquer danos indiretos ou consequenciais decorrentes dos eventos.

17.4. A EDUZZ envidará esforços razoáveis para mitigar os efeitos e restabelecer o serviço, mas o USUÁRIO reconhece que tais eventos podem suspender ou limitar temporariamente o Tutor IA, sem que isso configure inadimplemento, obrigação de indenizar ou direito a compensações.

17.5. Persistindo o evento por período prolongado e tornando inviável a retomada, a EDUZZ poderá suspender ou descontinuar o Tutor IA, sem responsabilidade adicional.

18. DA CESSÃO, SUCESSÃO E TRANSFERÊNCIA OPERACIONAL

18.1. A EDUZZ poderá ceder, transferir ou delegar a operação do Tutor IA para outras empresas do mesmo grupo econômico ou para parceiros estratégicos, mediante simples atualização destes Termos.

18.2. Tais operações não acarretarão prejuízo às garantias de segurança, privacidade e governança previstas neste documento.

19. DO FORO

Fica eleito o Foro de Sorocaba/SP, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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