CONSIDERANDO QUE: A ALPACLASS é uma plataforma SaaS -- Software as a Service -- por assinatura mensal ou anual que oferece a contratação de ambientes de hospedagem de cursos online através de planos que variam de acordo à quantidade de acessos e recursos extras desejados, este TERMO prevê as CONDIÇÕES DE USO que estão sujeitos os usuários que utilizarem a ALPACLASS, seja de forma gratuita ou onerosa.

CONSIDERA-SE, para fins deste TERMO:

• ALPACLASS: é a plataforma de propriedade da empresa de mesmo nome, Alpaclass Tecnologia da Informação LTDA, CNPJ nº 44.157.572/0001-54;
• PRODUTOR: é o usuário da plataforma ALPACLASS que a contratou para disponibilizar cursos online;
• ESCOLA: é um ambiente de hospedagem de cursos online;
• CONTEÚDO: Qualquer material veiculado nas escolas, como vídeos, textos, áudios, ebooks e etc.
• PLUG-INS: são recursos adicionais opcionais para contratação pelo PRODUTOR de forma individual.
• USUÁRIO: é a pessoa que adquire o produto para usufruir através da ALPACLASS.

1. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

1.1. A contratação da plataforma ALPACLASS pelo PRODUTOR está condicionada à prévia leitura e concordância destes TERMOS DE CESSÃO DE USO.

1.2. Eventuais questionamentos a estes Termos devem ser enviado ao suporte, conforme cláusula 13.

1.3. O PRODUTOR deve preencher, de forma correta, todas as informações solicitadas na página de cadastro para ter acesso à Plataforma, caso contrário, a ALPACLASS poderá reprovar o cadastro.

Parágrafo Único: O preenchimento incorreto ou com informações de terceiro poderá acarretar a exclusão do PRODUTOR da ALPACLASS, responsibilização civil e criminal, sem prejuízo de perdas e danos.

1.4. A ALPACLASS não se responsabiliza por atos ilícitos cometidos pela equipe dos PRODUTORES.

2. PLANOS

2.1. A contratação do uso da plataforma ALPACLASS dá acesso a uma instância e suas funcionalidades.

2.2. Não há limitação quanto à quantidade de produtos e conteúdos que podem ser disponibilizados pelo PRODUTOR na plataforma ALPACLASS e o limite de alunos é ditado pelo número especificado no plano contratado.

2.3. A ALPACLASS poderá reajustar os valores dos planos, plugins, serviços e taxas extras por volume para restabelecer equilíbrio econômico financeiro, a qualquer momento e com 30 (trinta) dias de aviso prévio através do e-mail cadastrado e/ou aviso na plataforma.

3. PLUGINS

3.1. A ALPACLASS disponibiliza plugins, assim entendidos por recursos adicionais, para contratação pelo PRODUTOR de forma opcional e individual através da aba "recursos" disponibilizada na plataforma.

Parágrafo Único: Cada plugin tem suas próprias regulamentações de uso e de contratação que serão especificadas por cada plugin.

3.2. A ALPACLASS disponibiliza, apenas uma vez, período de teste de 7 (sete) dias para plugins, mediante cadastro de cartão de crédito cuja cobrança ocorrerá automaticamente após o período, sendo responsabilidade do PRODUTOR efetuar o cancelamento caso não deseje a continuidade.

3.3. As datas de cobrança serão as respectivas datas de ativação de cada plugin.

4. PAGAMENTO E RECORRÊNCIA

4.1. Os planos/plugins ALPACLASS podem ser contratados por intermédio de cartão de crédito das bandeiras aceitas, com recorrência mensal ou anual, conforme escolha do PRODUTOR.

Parágrafo Único: Entende-se por recorrência a cobrança automática do período que será utilizado de cada plano/plugin.

4.2. Os planos/plugins ALPACLASS não podem ser contratados por intermédio de cartões pré-pagos.

4.3. O vencimento se dará sempre no mesmo dia da data de contratação de cada mês, por exemplo, se o contratante iniciou a assinatura no dia 05 de julho, a próxima cobrança da mensalidade será 05 de agosto. O mesmo serve para cobranças anuais.

5. RESCISÃO, CANCELAMENTO E BLOQUEIOS

5.1. Cancelamento e Direito de Arrependimento

O PRODUTOR poderá exercer o direito de arrependimento com reembolso integral dos valores pagos, no prazo de até 07 (sete) dias corridos a partir da liberação do acesso ao serviço (início do período de trial), conforme estabelece o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Durante esse período de trial de até 7 (sete) dias corridos, contado da data da contratação, o PRODUTOR poderá avaliar a funcionalidade, utilidade e adequação da solução contratada às suas necessidades e exercer seu direito de arrependimento mediante solicitação expressa de cancelamento.

Findo o período de trial, o contrato será considerado plenamente vigente. O cancelamento da assinatura poderá ser solicitado a qualquer momento dentro de 30 (trinta) dias da liberação do acesso, sem multa ou penalidade. Entretanto, após o prazo legal de 07 (sete) dias previsto no CDC, não haverá reembolso dos valores pagos, ainda que o cancelamento ocorra dentro dos 30 (trinta) dias.

O PRODUTOR poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento para evitar renovações futuras. O acesso ao conteúdo permanecerá disponível até o fim do ciclo de faturamento vigente, sem direito a reembolso, estorno ou crédito proporcional.

5.2. Upgrade e Downgrade de Plano

Em caso de upgrade ou downgrade de plano, será cobrado o valor proporcional ao período de uso de cada plano dentro do ciclo de faturamento vigente. Não haverá reembolso, estorno ou crédito proporcional em nenhuma hipótese.

5.3. Rescisão pela AlpaClass

A ALPACLASS poderá rescindir o contrato, a qualquer momento, em caso de violação pelo PRODUTOR de qualquer das cláusulas deste TERMO, especialmente em caso de inadimplência. Também poderá rescindir com aviso prévio de 30 (trinta) dias, salvo por justa causa.

A ALPACLASS poderá, a seu exclusivo critério, restringir, suspender ou encerrar o acesso ao Serviço, sem necessidade de aviso prévio, caso haja indícios de uso em desacordo com este termo, leis ou regulamentações aplicáveis. Quando possível, a ALPACLASS informará previamente o PRODUTOR via e-mail. Nessas situações, o PRODUTOR não terá direito a compensação ou reembolso.

A limitação ou suspensão com justa causa poderá decorrer de:

• Solicitações de autoridades policiais ou governamentais;
• Problemas técnicos imprevistos;
• Suspeita de uso fraudulento ou indevido da conta.

5.4. Inadimplemento e Bloqueio de Acesso

A obrigação de pagamento pontual é essencial para a manutenção do acesso à plataforma. O não pagamento até a data de vencimento resultará na limitação do acesso, permitindo apenas configurações básicas.

Após 30 (trinta) dias de inadimplência e notificação via e-mail, a ALPACLASS bloqueará integralmente o acesso à plataforma, incluindo acesso de alunos e demais módulos. Isso não configurará violação contratual nem ensejará indenização.

O PRODUTOR poderá solicitar a reabilitação da conta em até 180 (cento e oitenta) dias após o vencimento da fatura inadimplida, desde que todos os débitos estejam quitados. Após esse prazo, os dados poderão ser permanentemente excluídos.

A exclusão será, quando possível, precedida de notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

5.5. Migração de Dados e Responsabilidades Pós-Rescisão

A ALPACLASS não se responsabiliza pela migração de dados do PRODUTOR para outras plataformas. O PRODUTOR poderá acessar seus dados diretamente pela plataforma até o encerramento do contrato, conforme regras da LGPD. Em caso de inadimplência, o fornecimento de dados estará condicionado à quitação de todos os débitos.

5.6. Impacto nos Alunos

O PRODUTOR reconhece que bloqueios por inadimplemento podem afetar o acesso de seus alunos, sendo de sua exclusiva responsabilidade comunicar previamente tais interrupções.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Os documentos, conteúdos e criações hospedados na plataforma ALPACLASS pelos PRODUTORES são de responsabilidade exclusiva dos próprios PRODUTORES e estão sujeitos à proteção e responsabilização das leis nacionais e internacionais, especialmente relacionadas à proteção de direitos autorais.

6.2. Os documentos, conteúdos e criações hospedados na plataforma ALPACLASS são disponibilizadas apenas para fins de visualização, sendo vedado a gravação, armazenamento, download, cópia, reprodução, modificados, publicação, atualização, postagem, transmissão ou distribuição de qualquer maneira e á qualquer título, sem autorização prévia e por escrito do PRODUTOR, sob pena de responsabilização civil e criminal.

6.3. Caso a ALPACLASS receba a denúncia de violação de direito autorais, poderá compartilhar com as autoridades competentes para o fim de verificação do conteúdo hospedado, independente de aviso prévio ao PRODUTOR, mas obrigado a notificação posterior, salvo vedação legal.

6.4. O nome ALPACLASS, seu logotipo, o nome de domínio para acesso na Internet, bem como todos os elementos característicos da tecnologia desenvolvida e aqui apresentada, sob a forma da articulação de bases de dados, constituem marcas registradas e propriedades intelectuais privadas e todos os direitos decorrentes de seu registro são assegurados por lei. Alguns direitos de uso podem ser cedidos pela ALPACLASS em contrato ou licença especial, que pode ser cancelada a qualquer momento se não forem cumpridos os seus termos.

6.5. As marcas registradas da ALPACLASS só podem ser usadas publicamente com autorização expressa. O uso destas marcas registradas em publicidade e promoção de produtos deve ser adequadamente informado.

6.6. A ALPACLASS se reserva o direito de remover qualquer script feito pelo produtor na plataforma que altere as características da plataforma, suas funcionalidades ou comprometa a segurança.

7. VEDAÇÕES AO PRODUTOR

7.1. É vedado ao PRODUTOR utilizar a ALPACLASS para comercializar os seguintes conteúdos:

i. Produtos que façam alusão a armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais;ii. Produtos subtraídos de terceiros, furtados ou roubados;iii. Produtos falsificados ou adulterados;iv. Ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores;v. Listas de correio ou bases de dados pessoais;vi. Produtos que violem a intimidade, a honra, a imagem, o nome ou qualquer outro direito de personalidade de terceiros;vii. Produtos relacionados à pedofilia, à prostituição ou similares, material pornográfico, contendo cenas de nudez ou atos sexuais, ou de algum modo obsceno ou contrário à moral e os bons costumes;viii. Produtos que façam apologia do hábito de fumar;ix. Produtos que promovam esquemas de pirâmide, marketing multinível, etc;x. Produtos que prometem sucesso em loterias ou jogos de azar;xi. Produtos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;xii. Produtos que prometem cura de problemas de saúde sem respaldo de uma organização reconhecidamente especializada no tema;xiii. Produtos que contenham músicas e vídeos em quaisquer formatos, quando os mesmos não estão expressamente autorizados pelo artista ou gravadora titular dos direitos autorais;xiv. Produtos que violem direitos intelectuais de terceiros, tais como produtos que violem software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais;xv. Produtos afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse;xvi. Quaisquer outros produtos cuja venda seja expressamente proibida pelas leis vigentes no local da transação.

7.2. É vedado ao PRODUTOR e à terceiro vinculado à ALPACLASS:

i. Copiar, modificar, reproduzir, distribuir, fazer download, armazenar, transmitir, vender, revender, fazer engenharia reversa ou criar produtos derivados de qualquer conteúdo disponível na ALPACLASS que não seja o proprietário;ii. Violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da plataforma, ou tirar proveito de qualquer inconsistência do sistema para obter vantagem para si ou para terceiros, ou causar prejuízo à ALPACLASS e/ou a terceiros, especialmente ao acessar ou tentar acessar qualquer conta de USUÁRIO da PLATAFORMA, ou, ainda, ao obter e divulgar a senha de USUÁRIO da PLATAFORMA;iii. Submeter à PLATAFORMA qualquer informação falsa, imprecisa ou incompleta;iv. Manipular preços de CONTEÚDO;v. Interferir nas transações realizadas entre outros USUÁRIOS;vi. Passar-se por outra pessoa ou organização;vii. Usar SPAM ou qualquer outra prática de divulgação ou captação de informação inapropriada, caluniosa ou ilegal para promover qualquer conteúdo inserido na plataforma;viii. Utilizar de forma inadequada ou não autorizada a marca ALPACLASS em anúncios e comunicações;ix. Promover divulgações do tipo spam, para lista de contatos genérica, ou ainda, encaminhar reiteradamente, e sem consentimento mensagens, comentários à grupos indefinidos, sem qualquer anuência dos mesmos;x. Realizar publicações e anúncios de produtos que utilizem indevidamente a marca ALPACLASS, promovendo confusão junto a terceiros, de forma a acreditar-se que as mencionadas publicações contam com a autorização da ALPACLASS;xi. Promover campanhas e anúncios com promessa e garantias inescrupulosas e ilegais, com o objetivo de auferir vantagem indevida;xii. Realizar divulgações que ofereçam como único e principal benefício na compra de determinado produto a oportunidade de ser AFILIADO ao mesmo.

8. PREVENÇÃO E COMBATE À FRAUDE

8.1. A ALPACLASS poderá tomar medidas para proteger a Plataforma, seja mediante requerimento justificado de terceiro, por iniciativa própria ou em nome dos Usuários, podendo suspender ou interromper a prestação de Serviços, encerrar a licença de uso concedida a Usuário, tornar Produto indisponível, removê-lo da Plataforma, entre outras, o que ocorrerá a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, de modo isolado ou cumulativo.

8.2. São causas que justificam as medidas de proteção à Plataforma, em rol não taxativo:

i. A violação às "condições de compra, termos de uso e política de privacidade";ii. Indício de fraude;iii. Prevenir ou impedir ou controlar danos;iv. Cumprimento de dever legal.

8.3. A ALPACLASS não poderá ser responsabilizada pelo uso indevido da Plataforma quando não tiver culpa, como, por exemplo, pelo uso de softwares ou programas com objetivo alheios aos da ALPACLASS.

9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

9.1. Os PRODUTORES e os USUÁRIOS da ALPACLASS reconhecem e concordam que, por ser uma empresa integrante do grupo EDUZZ, estão sujeitos à política de privacidade da EDUZZ, a qual pode ser consultada integralmente no link: https://www.eduzz.com/pt-br/legal/privacidade. Assim, todas as informações coletadas e tratadas durante o uso da plataforma ALPACLASS serão regidas conforme os termos e condições estabelecidos pela EDUZZ.

10. NÃO SÃO RESPONSABILIDADES DA ALPACLASS

10.1. A ALPACLASS não se responsabiliza por qualquer prejuízo provenientes as integrações feitas à sua plataforma, uma vez que não há controle sobre a qualidade e disponibilidade dos serviços de terceiros além do controle e configuração dos mesmos serem realizados livremente pelo PRODUTOR.

10.2. A ALPACLASS não garante 100% de disponibilidade dos serviços prestados e não se responsabiliza por qualquer prejuízo proveniente à instabilidade dos mesmos, visto que há diversas variáveis externas e alheias à sua operação.

11. SUPORTE

11.1. O suporte da ALPACLASS ocorre através de chat e/ou formulário de Segunda-feira à Sexta-feira, das 9 horas às 22 horas, sendo ainda possível a interação fora desse primeiro horário caso a demanda de suporte seja impeditiva para o negócio do PRODUTOR.

11.2. As obrigações do suporte técnico prestado pela ALPACLASS englobam:

i. Auxílio para manuseio da tecnologia da PLATAFORMA;ii. Erros de qualquer tipo da PLATAFORMA.

11.3. Não é responsabilidade da ALPACLASS:

i. Prover suporte para alunos dos PRODUTORES;ii. Cadastrar e configurar escolas na PLATAFORMA ou qualquer outra para PRODUTORES;iii. Gerir o CONTEÚDO dos cursos cadastrados dos PRODUTORES.iv. Configurações de API's externas, webhooks e outras integrações com serviços de terceiros.

12. PROTEÇÃO DE DADOS

12.1. A ALPACLASS se compromete em guardar todas as informações dos seus PRODUTORES e as demais diversas informações de sua operação de forma segura em sua base de dados.

12.2. A ALPACLASS não se responsabiliza por qualquer prejuízo proveniente de atos de pirataria que possam ocorrer por vazamento dos conteúdos cadastrados pelos seus PRODUTORES.

Define-se que todas as políticas e regras contidas na política de privacidade da Eduzz, contidas no link https://www.eduzz.com/pt-br/legal/privacidade, se aplicam também para a relação descrita neste termo.

13. CESSÃO DO USO DE IMAGEM E VOZ

13.1. O PRODUTOR manifesta, neste ato, seu completo consentimento e autorização para utilização da imagem e da voz a título universal e também ao conteúdo e imagens produzidas na personalização e construção da sua plataforma para fins de divulgação da ALPACLASS durante a vigência da relação comercial existente entre as partes.

13.2. O uso da imagem e da voz do PRODUTOR deverão ser exclusivamente atinentes ao fins de divulgação da ALPACLASS, sendo expressamente vedada a utilização em qualquer contexto diferente do ora previsto.

13.3. O uso da imagem e da voz do PRODUTOR poderá ser de âmbito interno ou externo aos endereços do PRODUTOR e poderão ser apenas em formato virtual (internet, site, homepage, facebook, instagram, e-mail, whatsapp e similares), no formato de foto e/ou vídeo e/ou áudio; divulgação em geral.

13.4. A presente cessão da imagem e da voz é outorgada a título gratuito, não cabendo ao PRODUTOR qualquer benefício e/ou remuneração decorrente deste ato, com o que concorda e consente;

13.5. Uma vez este instrumento rescindido os efeitos da cessão serão interrompidos imediatamente, ressalvada a possibilidade de eventual vínculo decorrente de indexação de sites de busca.

13.6. Uma vez cumpridas todas as cláusulas da cessão do uso de imagem e voz, as partes renunciam entre si, quaisquer direitos indenizatórios morais, materiais e lucros cessantes de uma contra a outra, seja a que título for, especialmente ao teor do presente termo.

13.7. O PRODUTOR poderá, a qualquer tempo, revogar a autorização de uso de sua imagem e voz mediante solicitação por escrito, respeitando os prazos operacionais e sem efeitos retroativos. A AlpaClass compromete-se a cessar a veiculação em até 90 (noventa) dias úteis, salvo em materiais já divulgados.

14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A ALPACLASS se compromete a manter a plataforma em funcionamento regular, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros, considerando que fatores externos podem afetar a operação.

A ALPACLASS não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, ou outros prejuízos decorrentes de falhas técnicas, indisponibilidade temporária da plataforma, uso indevido por terceiros ou qualquer outro evento fora do seu controle razoável.

A responsabilidade total da ALPACLASS, em qualquer hipótese, está limitada ao valor efetivamente pago pelo PRODUTOR nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a responsabilização, exceto nos casos de dolo ou culpa grave comprovada.

O PRODUTOR reconhece que os limites aqui estabelecidos são razoáveis diante da natureza dos serviços prestados, e que a contratação se dá de forma livre e consciente, sem vícios de vontade.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

Parágrafo Único: O PRODUTOR deverá aceitar as alterações do termo para manter o uso da plataforma ALPACLASS ou rescindir a contratação.

15.1. O PRODUTOR poderá criar seu próprio termo para seus alunos, desde que não viole a lei, não sejam contrários aos costumes e não conflite com os termos da ALPACLASS, caso em que estes prevalecerão.

15.2. Em caso de necessidade de dirimir eventuais conflitos, após esgotadas todas as possibilidades administrativas, as partes elegem o Foro da Comarca de Sorocaba/SP como único para demandas judiciais.

15.3. Este termo entra em vigor na sua publicação no site em 01 de agosto de 2025.

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